Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

Abstenção de inclusão de cláusulas coletivas prevendo descontos de contribuições confederativas aos não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

Segundo Bonifácio de Andrada, objetivo é respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa

Recurso ordinário em dissídio coletivo. Greve.

Não abusividade da paralisação. Descumprimento de sentença normativa. Pagamento dos dias parados.

Nova redação de OJ esclarece: dono da obra não responde solidariamente com empreiteiro

O entendimento é que, para as empresas de construção civil, a obra tem finalidade econômica, ou seja, é sua atividade-fim

Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional

A corte estadual entendeu que a norma, que criava restrição ao direito, afrontava o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição Federal,

Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais e dano estéticos.

Acidente de Trânsito.

Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado

Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica.

Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Motorista de coletivo não pode ter só dez minutos de almoço

Motorista de coletivo requer horas trabalhadas em acúmulo de almoço

Empresa de ônibus deve indenizar passageiro insultado por cobrador

Animais silvestres em cativeiro é crime

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Transportes aprova uso de farol aceso em rodovia

SDC homologa acordo entre Imbel e trabalhadores

Ellen Gracie determina retirada do Estado da Paraíba do Siafi

MP não pode propor ação para defender direito individual

Passageira acidentada receberá indenização da empresa de transporte coletivo (AP. CV. 452980-4)

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista